Por Que a Declaração do MEI é Obrigatória?
Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve enviar anualmente a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) ao governo. Essa declaração:
- Mantém seu CNPJ ativo;
- Evita multas de até R$ 50,00 por mês de atraso;
- Garante acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
📅 Prazo Final 2025: 31 de maio (não perca!).
Passo a Passo para Preencher a Declaração
1. Reúna os Documentos Necessários
- Número do CNPJ;
- CPF do titular;
- Registro de todas as notas fiscais emitidas em 2023 (se aplicável);
- Extrato bancário ou controle de receitas (caso não emita notas).
2. Acesse o Portal do Empreendedor
- Entre no Portal do Empreendedor > Área do MEI > “Declaração Anual”.
- Use seu login gov.br (nível prata ou ouro).
3. Preencha os Dados de Faturamento
- Informe o valor total faturado em 2023 (soma de todas as receitas);
- Caso não tenha emitido notas, declare um valor estimado (baseado em extrato bancário).
4. Revise e Envie
- Confira se os valores batem com seus registros;
- Clique em “Assinar e Transmitir”.
Erros Comuns (e Como Evitá-los)
❌ Esquecer de declarar: Coloque um lembrete no celular!
❌ Informar valor errado: Consulte seu extrato ou app de notas fiscais (ex.: Nota Simples).
❌ Deixar para última hora: O sistema pode ficar instável perto do prazo.
Dúvidas Frequentes
🔹 “Não tive faturamento em 2023. Preciso declarar?”
Sim! Declare valor R$ 0,00 e mantenha seu CNPJ regular.
🔹 “Posso parcelar multas por atraso?”
Sim, através do Refis MEI, com desconto.
Conclusão
Fazer a Declaração do MEI é simples e rápida – não deixe para depois! Precisa de ajuda profissional? Fale com nossa equipe de contadores e garanta tudo sem preocupações.
